O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, determinou que o município disponibilize a estrutura física necessária ao funcionamento do Conselho Tutelar na cidade de Currais Novos. A decisão também determina que, o município destaque, dentro do quadro próprio de servidores, pelo menos dois profissionais aptos ao atendimento de demandas relativas aos direitos das crianças e adolescentes.
Os profissionais devem estar disponíveis todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, entre às 8h00 e 18h00, para o atendimento inicial e encaminhamento das demandas à autoridade judiciária, para o exercício das funções determinadas no art. 262 do Estatuto da Criança e Adolescente, devendo indicar os nomes dos profissionais até o dia 05.07.2011, às 8h00, diretamente ao Juízo da Infância.
O juiz também determinou que os antigos Conselheiros Tutelares deverão comparecer ao local de funcionamento do órgão para passar chaves e indicar os locais onde são guardados os documentos, bem como a sistemática de trabalho, para tanto devem comparecer inicialmente no 05.07.2011, às 8h00, diretamente no Juízo da Infância. O Município de Currais Novos deve ainda arcar com todos os os recursos e a estrutura de apoio a ser disponibilizada para a realização das eleições.
O magistrado fixou uma multa diária pessoal em desfavor do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, Prefeito Constitucional de Currais Novos, Conselheiros Tutelares de Currais Novos (mandato 2008/2011), no valor de um mil reais para o caso de descumprimento das determinações contidas na decisão, com termo inicial do dia em que contam com a sua obrigação.
A decisão atende aos pedidos do Ministério Público do Estado do RN, em exercício na Comarca de Currais Novos, que ajuizou Ação Civil Pública com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada contra o município de Currais Novos e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quanto à realização das eleições para conselheiro tutelar, ele ressaltou que o Município de Currais Novos deverá arcar com todos os os recursos e a estrutura de apoio a ser disponibilizada para a realização das eleições.
